AREsp 1845713 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por constituir reiteração dos pedidos já formulados no HC 605.594/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento. Ademais, a desclassificação pleiteada exige revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ), especialmente diante da prova consistente (depoimentos policiais, laudos e demais elementos) que amparou a condenação pelo art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006. Quanto ao regime prisional relativo ao art. 180 do CP, concedeu-se de ofício a fixação do regime semiaberto em observância à jurisprudência e à aferição favorável das circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). A...

Parties
Agravante: MULLER DE SOUZA LAMEIRAS; Decisor: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental julgado prejudicado; concedida de ofício a ordem para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena relativa ao art. 180 do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso, Reiteração De Pedido
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Regime Prisional Substituição De Pena +3 more

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Parties

MULLER DE SOUZA LAMEIRAS

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedidos julgados em HC anterior (HC 605.594/SP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006) para posse para uso (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por constituir reiteração dos pedidos já formulados no HC 605.594/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento. Ademais, a desclassificação pleiteada exige revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ), especialmente diante da prova consistente (depoimentos policiais, laudos e demais elementos) que amparou a condenação pelo art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006. Quanto ao regime prisional relativo ao art. 180 do CP, concedeu-se de ofício a fixação do regime semiaberto em observância à jurisprudência e à aferição favorável das circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). A...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental julgado prejudicado; concedida de ofício a ordem para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena relativa ao art. 180 do Código Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.