RHC 147129 - DECISAO

RHC 147129 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, quantidade de droga apreendida e indícios do modus operandi que demonstram risco à ordem pública, enquanto a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada nos termos exigidos pela jurisprudência e os atestados médicos juntados são insuficientes; assim, medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: GINALDO ADELINO PEREIRA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Grupo De Risco COVID 19, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Grupo De Risco COVID 19 Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GINALDO ADELINO PEREIRA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Comprovação de condição de risco por comorbidade (bronquite/asma) e aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, quantidade de droga apreendida e indícios do modus operandi que demonstram risco à ordem pública, enquanto a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada nos termos exigidos pela jurisprudência e os atestados médicos juntados são insuficientes; assim, medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.

Orders

  • Após, publique-se e intimem-se.