HC 652040 - DECISAO

HC 652040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e reincidência específica da paciente, evidenciando risco de reiteração e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ; o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecido por este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: SILVIA CRISTINA DOS SANTOS ROCHA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante Reincidência Medidas Cautelares +2 more

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Parties

SILVIA CRISTINA DOS SANTOS ROCHA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e reincidência específica da paciente, evidenciando risco de reiteração e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ; o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecido por este Tribunal Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se