HC 665808 - DECISAO

HC 665808 - DECISAO

Houve fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias de que a apreensão de aproximadamente 3.060 g de maconha indicava dedicação do paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; igualmente, a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da custódia para recorrer foram suficientemente justificadas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAM CARLOS SILVA DOMICIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

WILLIAM CARLOS SILVA DOMICIANO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias de que a apreensão de aproximadamente 3.060 g de maconha indicava dedicação do paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; igualmente, a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da custódia para recorrer foram suficientemente justificadas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.