AREsp 1827758 - DECISAO

AREsp 1827758 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não era possível absolver o recorrente por reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), mas que as provas e a quantidade e peso da droga (70 porções, 44,35 g) evidenciavam menor gravidade, e que registros e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, majorando a possibilidade de regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do agravo em recurso especial para reduzir a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo reexame de provas frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valor probatório de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não era possível absolver o recorrente por reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), mas que as provas e a quantidade e peso da droga (70 porções, 44,35 g) evidenciavam menor gravidade, e que registros e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, majorando a possibilidade de regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento parcial do agravo em recurso especial para reduzir a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena do agravante em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Definir o regime inicial no regime aberto