AREsp 1866987 - DECISAO

AREsp 1866987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não admissão.

Parties
Agravante: FABIO PEDROSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FABIO PEDROSA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (maus antecedentes, reincidência, dedicação a atividades criminosas, integração em organização criminosa)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à controvérsia fático-probatória sobre tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não admissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.