HC 661766 - DECISAO

HC 661766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição do recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e a fixação do regime inicial fechado, com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, em objetos compatíveis com tráfico e em antecedentes, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Dosimetria

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Parties

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Adequação da fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição do recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e a fixação do regime inicial fechado, com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, em objetos compatíveis com tráfico e em antecedentes, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus impetrado