HC 665924 - DECISAO

HC 665924 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; quanto à majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, a sua incidência não configura nulidade visto tratar‑se de circunstância objetiva verificável nas imediações dos locais protegidos e sua controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; contudo, por falta de fundamentação idônea para o regime inicial fechado diante da pena fixada (6 anos e 8 meses), da primariedade técnica e de circunstâncias judiciais favoráveis, concede-se ordem de ofício para determinar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LUCAS FARAGUTTI CONRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUCAS FARAGUTTI CONRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação e fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; quanto à majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, a sua incidência não configura nulidade visto tratar‑se de circunstância objetiva verificável nas imediações dos locais protegidos e sua controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; contudo, por falta de fundamentação idônea para o regime inicial fechado diante da pena fixada (6 anos e 8 meses), da primariedade técnica e de circunstâncias judiciais favoráveis, concede-se ordem de ofício para determinar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da sanção penal do paciente.