HC 666158 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de insurgência já apreciada em RHC 136.992/SC e em habeas corpus anterior (HC 5031690-21.2020.8.24.0000), ficando inviabilizado novo exame pelo STJ em virtude do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do risco de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ FERNANDO PIANA; Corréu: Balduíno Guedes Ribeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ANDRÉ FERNANDO PIANA
Paciente
Balduíno Guedes Ribeiro
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar por ingresso policial sem mandado e sem consentimento
- 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria já decidida anteriormente (reiteração)
- 3 supressão de instância por análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de insurgência já apreciada em RHC 136.992/SC e em habeas corpus anterior (HC 5031690-21.2020.8.24.0000), ficando inviabilizado novo exame pelo STJ em virtude do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do risco de supressão de instância.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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