AREsp 1860209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos, convergência probatória), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, pois houve ausência de similitude fática e cotejo analítico exigidos.

Parties
Agravante: JEFERSON YURI SILVA SANTOS; Acusação: Ministério Público do Estado de Sergipe; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário X Traficante, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

JEFERSON YURI SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Acusação

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para configurar o crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos, convergência probatória), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, pois houve ausência de similitude fática e cotejo analítico exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.