HC 666272 - DECISAO

HC 666272 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de reiteração do habeas corpus 648.502/SP (já denegado e com recurso pendente) e porque não foram demonstrados vícios ou prejuízo efetivo que autorizassem a concessão da ordem, tendo o acórdão recorrido fundamentado a regularidade da denúncia, a observância da Lei de Drogas e a existência de prova suficiente para manutenção da condenação e do regime prisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Regime Prisional, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Da Denúncia Cerceamento De Defesa Regime Prisional Recurso Em Liberdade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inépcia da denúncia
  2. 2 inobservância dos artigos 55 e 56 da Lei de Drogas
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de reiteração do habeas corpus 648.502/SP (já denegado e com recurso pendente) e porque não foram demonstrados vícios ou prejuízo efetivo que autorizassem a concessão da ordem, tendo o acórdão recorrido fundamentado a regularidade da denúncia, a observância da Lei de Drogas e a existência de prova suficiente para manutenção da condenação e do regime prisional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.