HC 652071 - DECISAO

HC 652071 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível por se tratar de substitutivo de recurso ordinário quando existe meio recursal próprio e por versar sobre matérias que não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, além de haver recurso de apelação pendente na origem; por isso nego seguimento ao writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATA FELIPE DE ALMEIDA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Excesso De Prazo, Regime Prisional, Supressão De Instância, Recurso De Apelação
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Parties

JONATA FELIPE DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de ilicitude das provas por ingresso forçado de policiais na residência
  3. 3 pedido de revogação da custódia cautelar por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível por se tratar de substitutivo de recurso ordinário quando existe meio recursal próprio e por versar sobre matérias que não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, além de haver recurso de apelação pendente na origem; por isso nego seguimento ao writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Liminar deferida determinando transferência do paciente para estabelecimento prisional adequado ao regime fixado pelo magistrado de primeiro grau (concessão liminar nos autos)
  • Nego seguimento a este habeas corpus