HC 665565 - DECISAO

HC 665565 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte contra o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, sendo necessária averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual das provas e argumentos; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão De Ofício

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Parties

KAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte contra o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, sendo necessária averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual das provas e argumentos; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.