REsp 1729613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade quando embasada em jurisprudência dominante e passível de exame colegiado via agravo regimental; as alegações sobre identidade do juiz e interceptações telefônicas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; as instâncias ordinárias apreciaram o conjunto probatório e concluíram pela existência de elementos concretos que justificam as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, tornando inviável o reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; e a elevação da pena-base foi fundamentada na natureza da substância apreendida...

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANO DEECKEN; Recorrente/agravante: ANGELA VOOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Interceptação Telefônica, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Interceptação Telefônica Princípio Da Colegialidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO DEECKEN

Recorrente/agravante

ANGELA VOOSS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Ilegalidade das interceptações telefônicas
  3. 3 Falta de identidade física do juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade quando embasada em jurisprudência dominante e passível de exame colegiado via agravo regimental; as alegações sobre identidade do juiz e interceptações telefônicas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; as instâncias ordinárias apreciaram o conjunto probatório e concluíram pela existência de elementos concretos que justificam as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, tornando inviável o reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; e a elevação da pena-base foi fundamentada na natureza da substância apreendida...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada, inclusive as condenações e a fixação das penas-base pelas instâncias ordinárias