RHC 142222 - ACORDAO

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Apesar de reconhecida fundamentação formal para a preventiva (anterior condenação e processos em curso), as circunstâncias fáticas — em especial a pequena quantidade apreendida (35 g de maconha e 65 g de cocaína), a ausência de testemunhas identificadas e o caráter presumido da traficância a partir de denúncia anônima — demonstram que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para evitar a reiteração delitiva; assim, manteve-se a liminar que substituiu a prisão preventiva por cautelares, com ressalva de reativação da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivo concreto.

Parties
Recorrente/paciente: Waldeck Carlos Barros Lins; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso provido, confirmando a liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

Case Brief

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Parties

Waldeck Carlos Barros Lins

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida fundamentação formal para a preventiva (anterior condenação e processos em curso), as circunstâncias fáticas — em especial a pequena quantidade apreendida (35 g de maconha e 65 g de cocaína), a ausência de testemunhas identificadas e o caráter presumido da traficância a partir de denúncia anônima — demonstram que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais para evitar a reiteração delitiva; assim, manteve-se a liminar que substituiu a prisão preventiva por cautelares, com ressalva de reativação da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivo concreto.

Court Disposition

recurso provido, confirmando a liminar

Orders

  • substituir a prisão preventiva imposta ao acusado por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos