HC 619336 - ACORDAO

HC 619336 - ACORDAO

A invasão do domicílio sem consentimento e sem autorização judicial, fundada apenas em notícia anônima via disque-denúncia e sem investigação prévia ou elementos objetivos de flagrante, é ilícita; assim, as provas obtidas com base nessa entrada e todas as dela decorrentes são inadmissíveis, e a descoberta posterior de entorpecentes foi mero acaso que não legitima a medida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilícitude Das Provas, Disque Denúncia, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilícitude Das Provas Disque Denúncia Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio com base apenas em denúncia anônima (disque-denúncia)
  2. 2 Caracterização do flagrante e sua persistência em crimes permanentes
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas por meio de invasão domiciliar sem autorização

Ratio Decidendi

A invasão do domicílio sem consentimento e sem autorização judicial, fundada apenas em notícia anônima via disque-denúncia e sem investigação prévia ou elementos objetivos de flagrante, é ilícita; assim, as provas obtidas com base nessa entrada e todas as dela decorrentes são inadmissíveis, e a descoberta posterior de entorpecentes foi mero acaso que não legitima a medida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.