HC 461950 - ACORDAO

HC 461950 - ACORDAO

Verificou-se que as drogas (maconha e crack) e os produtos químicos (acetona e éter etílico) foram apreendidos no mesmo local e contexto (interior do veículo) e que os insumos destinavam-se precipuamente ao mesmo crime-fim (tráfico de drogas); assim, o crime previsto no art. 33, § 1º, I, foi absorvido pelo art. 33, caput (princípio da consunção). Contudo, manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º porque as circunstâncias apontadas pelas instâncias (grande quantidade de drogas, outros elementos probatórios, indícios de dedicação habitual a atividades criminosas) demonstram que não se tratou de pequeno traficante. Determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para...

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

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Parties

BRUNO HENRIQUE DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre o art. 33, caput, e o art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de nova dosimetria decorrente de nova capitulação jurídica

Ratio Decidendi

Verificou-se que as drogas (maconha e crack) e os produtos químicos (acetona e éter etílico) foram apreendidos no mesmo local e contexto (interior do veículo) e que os insumos destinavam-se precipuamente ao mesmo crime-fim (tráfico de drogas); assim, o crime previsto no art. 33, § 1º, I, foi absorvido pelo art. 33, caput (princípio da consunção). Contudo, manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º porque as circunstâncias apontadas pelas instâncias (grande quantidade de drogas, outros elementos probatórios, indícios de dedicação habitual a atividades criminosas) demonstram que não se tratou de pequeno traficante. Determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a absorção do crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 pelo delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que, em razão da nova capitulação jurídica, seja realizada nova dosimetria da pena