HC 627035 - DECISAO

HC 627035 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi solto mediante alvará expedido após sua absolvição na ação penal, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: CÉLIO ROBERTO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Procedimento Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prisão Preventiva Prejudicialidade Perda De Objeto +2 more

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Parties

CÉLIO ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Procedimento Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Insuficiência de fundamentação da decisão de prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi solto mediante alvará expedido após sua absolvição na ação penal, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.