EREsp 1670055 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido em parte porque, embora as demais alegações do agravante não infirmem a decisão agravada (decisão monocrática válida à luz da jurisprudência, transcrição integral das interceptações não exigida, alegação de prova ilícita por derivação insuficientemente fundamentada nos termos da Súmula 284 do STF, conjunto probatório suficiente para manter condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, minorante inaplicável e crime de porte de arma caracterizado como de perigo abstrato), impõe-se afastar a execução provisória da pena em respeito ao entendimento das ADCs do STF quando o acusado respondeu em liberdade.

Parties
Agravante: MARCELO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Interceptação Telefônica, Execução Provisória Da Pena, Prova Ilícita Por Derivação, Transcrição De Interceptações
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Interceptação Telefônica Execução Provisória Da Pena Prova Ilícita Por Derivação +1 more

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Parties

MARCELO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por julgamento monocrático
  2. 2 necessidade de transcrição integral das interceptações telefônicas
  3. 3 alegada prova ilícita por derivação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido em parte porque, embora as demais alegações do agravante não infirmem a decisão agravada (decisão monocrática válida à luz da jurisprudência, transcrição integral das interceptações não exigida, alegação de prova ilícita por derivação insuficientemente fundamentada nos termos da Súmula 284 do STF, conjunto probatório suficiente para manter condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, minorante inaplicável e crime de porte de arma caracterizado como de perigo abstrato), impõe-se afastar a execução provisória da pena em respeito ao entendimento das ADCs do STF quando o acusado respondeu em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Afastar a execução provisória (antecipada) da pena