AREsp 1842175 - DECISAO

AREsp 1842175 - DECISAO

Houve justa causa para ingresso sem mandado porque o acusado foi flagrado em ponto conhecido de venda de drogas com porções de maconha, confessou a prática e conduziu os policiais à sua residência indicando onde estava o restante da droga; portanto a prova é lícita e não há nulidade a sanar. Constatada dedicação à atividade criminosa por elementos constantes dos autos (atos infracionais e investigação em curso), afasta-se o benefício do art. 33, §4º. Contudo, considerando a pena definitiva em 5 anos, a primariedade e a pequena quantidade apreendida, impõe-se a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES LEME; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MATHEUS ALVES LEME

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e justa causa
  2. 2 admissibilidade de prova obtida após ingresso domiciliário
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve justa causa para ingresso sem mandado porque o acusado foi flagrado em ponto conhecido de venda de drogas com porções de maconha, confessou a prática e conduziu os policiais à sua residência indicando onde estava o restante da droga; portanto a prova é lícita e não há nulidade a sanar. Constatada dedicação à atividade criminosa por elementos constantes dos autos (atos infracionais e investigação em curso), afasta-se o benefício do art. 33, §4º. Contudo, considerando a pena definitiva em 5 anos, a primariedade e a pequena quantidade apreendida, impõe-se a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.