AREsp 1869880 - DECISAO

AREsp 1869880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de circunstâncias do flagrante e da legalidade da entrada domiciliar), o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem consignou depoimento policial e apreensão que corroboraram a notícia anônima e justificaram a entrada e o flagrante, tornando inviável o exame da matéria nesta Corte.

Parties
Agravante: WILLIANS DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio por entrada policial sem mandado e sem fundado motivo
  2. 2 Existência de flagrância e validade da busca e apreensão
  3. 3 Ilicitude ou nulidade das provas obtidas em razão de possível atuação policial abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de circunstâncias do flagrante e da legalidade da entrada domiciliar), o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem consignou depoimento policial e apreensão que corroboraram a notícia anônima e justificaram a entrada e o flagrante, tornando inviável o exame da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.