RHC 147464 - DECISAO

RHC 147464 - DECISAO

O recurso foi improvido porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando a sentença fixa regime semiaberto, sendo suficiente e necessária a adequação da custódia cautelar às regras do regime semiaberto fixado na condenação; assim, inexiste constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar renovada na sentença.

Parties
Paciente/recorrente: Andriel Santos de Jesus; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Andriel Santos de Jesus

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto fixado em sentença e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 necessidade de adequação da custódia cautelar às regras do regime prisional fixado
  3. 3 manutenção/renovação da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando a sentença fixa regime semiaberto, sendo suficiente e necessária a adequação da custódia cautelar às regras do regime semiaberto fixado na condenação; assim, inexiste constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar renovada na sentença.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Compatibilizar a segregação cautelar com as regras do regime semiaberto fixado na sentença.