AREsp 1862477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo (art. 411 do CPP) sem comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), as questões suscitadas não foram prequestionadas na Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DIAS LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excludente De Ilicitude (legítima Defesa), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (impedimentos), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Excludente De Ilicitude (legítima Defesa) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (impedimentos) +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DIAS LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de excludente de ilicitude (arts. 23 II e 25 CP) e insuficiência de prova
  3. 3 indicação de preceito legal sem comando normativo suficiente (art. 411 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo (art. 411 do CPP) sem comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), as questões suscitadas não foram prequestionadas na Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.