HC 595178 - DECISAO

HC 595178 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade manifesta que justifique a via extraordinária; subsidiariamente, a análise demonstrou inexistência de constrangimento ilegal quanto à condenação e à dosimetria, pois a revisão de provas e o reexame das questões fáticas (concurso material vs formal, valoração da prova e aplicação de causas de aumento) são vedados na via estreita do habeas corpus e as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação idônea, inclusive com aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: JORGE FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Mutatio Libelli, Reformatio in Pejus, Concurso Material, Concurso Formal, Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Mutatio Libelli Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

JORGE FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade manifesta que justifique a via extraordinária; subsidiariamente, a análise demonstrou inexistência de constrangimento ilegal quanto à condenação e à dosimetria, pois a revisão de provas e o reexame das questões fáticas (concurso material vs formal, valoração da prova e aplicação de causas de aumento) são vedados na via estreita do habeas corpus e as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação idônea, inclusive com aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço da presente impetração.