AREsp 1807430 - DECISAO

AREsp 1807430 - DECISAO

Constatado que o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a negativa da minorante apenas com base na quantidade, e considerando que os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foram preenchidos na dosimetria, aplicou-se a causa de diminuição na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixando-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Réu/recorrente: Vanilço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Prisional

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Parties

Vanilço

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Fundamentação da negativa da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Constatado que o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a negativa da minorante apenas com base na quantidade, e considerando que os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foram preenchidos na dosimetria, aplicou-se a causa de diminuição na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixando-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reduzir as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar 250 dias-multa