AREsp 1870773 - DECISAO

AREsp 1870773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração da prova sobre quantidade e natureza da droga e existência de outros processos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: JOSIVAN DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

JOSIVAN DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração da prova sobre quantidade e natureza da droga e existência de outros processos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.