HC 660590 - DECISAO

HC 660590 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem entendeu não haver constrangimento ilegal: a entrada no imóvel foi franqueada por morador e havia elementos concretos de flagrância (odor intenso, saco com substância, apreensões), além de estarem presentes fundamentos para a manutenção da prisão preventiva; ademais, a ausência de cópia do decreto prisional nos autos impede exame aprofundado pelo habeas corpus, que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Wilker Gregory de Almeida; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus

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Parties

Wilker Gregory de Almeida

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão/violação de domicílio
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 caráter de crime permanente e possibilidade de prisão em flagrante mediante ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem entendeu não haver constrangimento ilegal: a entrada no imóvel foi franqueada por morador e havia elementos concretos de flagrância (odor intenso, saco com substância, apreensões), além de estarem presentes fundamentos para a manutenção da prisão preventiva; ademais, a ausência de cópia do decreto prisional nos autos impede exame aprofundado pelo habeas corpus, que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se