HC 666310 - DECISAO

HC 666310 - DECISAO

Conforme a jurisprudência desta Corte, apesar da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, reconhecida a primariedade e ausentes elementos que comprovem habitualidade ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, o que reduziu a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e fixou o regime semiaberto em razão da valoração negativa das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: RAFAEL GALHARDO MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, ficando a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 344 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dias Multa

Case Brief

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Parties

RAFAEL GALHARDO MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da quantidade e natureza da droga apreendida sobre a aplicação da minorante
  3. 3 Valor probatório da ausência de ocupação lícita para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência desta Corte, apesar da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, reconhecida a primariedade e ausentes elementos que comprovem habitualidade ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, o que reduziu a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e fixou o regime semiaberto em razão da valoração negativa das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, ficando a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 344 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3