HC 572940 - DECISAO

HC 572940 - DECISAO

O julgamento superveniente da apelação na Corte de origem, que proferiu nova decisão com novos fundamentos e redimensionou a condenação e a pena, tornou sem objeto o habeas corpus; não cabe ao STJ analisar o novo decreto condenatório para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE DE ARRUDA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0001959-91.2019.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Recursal, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Recursal Pena Base Tráfico Privilegiado Regime Prisional +2 more

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Parties

ANDRE FELIPE DE ARRUDA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0001959-91.2019.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação para aumento da pena-base
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O julgamento superveniente da apelação na Corte de origem, que proferiu nova decisão com novos fundamentos e redimensionou a condenação e a pena, tornou sem objeto o habeas corpus; não cabe ao STJ analisar o novo decreto condenatório para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.