HC 639747 - DECISAO

HC 639747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem; conhecer e decidir a questão nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal e do art. 13, I, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER ALESSANDRO PEIXOTO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Habeas Corpus, Revelia, Denúncia Anônima, Nulidade Processual, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

CLEBER ALESSANDRO PEIXOTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por vícios na marcha processual e decretação da revelia
  2. 2 impossibilidade de condenação pautada apenas em denúncias anônimas ratificadas por revelia
  3. 3 inviabilidade de habeas corpus per saltum e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem; conhecer e decidir a questão nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal e do art. 13, I, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.