HC 664433 - DECISAO

HC 664433 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, após a impetração, foi proferido acórdão de apelação (fls.69/73), fato superveniente que alterou a circunstância fática inicialmente delineada, tornando inadequada a concessão da medida liminar.

Parties
Impetrante: BRUNO RINO PEREIRA TOSE; Paciente: LEONARDO AUGUSTO DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: MMº Juiz de Direito da Vara Criminal de Matão (ação penal nº 1500483-82.2019.8.26.0556)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação Dolosa, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Dolosa Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

BRUNO RINO PEREIRA TOSE

Impetrante

LEONARDO AUGUSTO DIAS DE SOUZA

Paciente

MMº Juiz de Direito da Vara Criminal de Matão (ação penal nº 1500483-82.2019.8.26.0556)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, após a impetração, foi proferido acórdão de apelação (fls.69/73), fato superveniente que alterou a circunstância fática inicialmente delineada, tornando inadequada a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.