HC 349355 - ACORDAO

HC 349355 - ACORDAO

Como o legislador não fixou parâmetros objetivos para o quantum da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve-se orientar a escolha da fração pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e pelo art. 42 da Lei de Drogas; o Tribunal a quo fundamentou concretamente a redução em 1/3 com base na natureza e quantidade da droga apreendida (18.450 g de maconha) e em circunstância judicial desfavorável, não havendo manifesta desproporção a justificar a alteração, e a substituição da pena foi adequadamente vedada à luz do art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante: FLÁVIA BRUNA DE SOUZA METSKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

FLÁVIA BRUNA DE SOUZA METSKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Como o legislador não fixou parâmetros objetivos para o quantum da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve-se orientar a escolha da fração pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e pelo art. 42 da Lei de Drogas; o Tribunal a quo fundamentou concretamente a redução em 1/3 com base na natureza e quantidade da droga apreendida (18.450 g de maconha) e em circunstância judicial desfavorável, não havendo manifesta desproporção a justificar a alteração, e a substituição da pena foi adequadamente vedada à luz do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter aplicação da minorante no patamar de 1/3