HC 598591 - DECISAO

HC 598591 - DECISAO

O ingresso policial na residência do paciente ocorreu sem fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado, sendo a denúncia anônima associada à fuga insuficiente; não havendo comprovação válida de consentimento, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que torna improcedente o título condenatório formado exclusivamente com tais provas, impondo a anulação da condenação e a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO MOREIRA; Corré: SELÚCIA VARELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0001229-24.2016.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão realizada sem mandado judicial, anular a condenação e determinar expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Entrada Forçada Sem Mandado
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Parties

MARCELO AUGUSTO MOREIRA

Paciente

SELÚCIA VARELA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0001229-24.2016.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e em fuga de indivíduo
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca e apreensão realizada após ingresso sem autorização judicial
  3. 3 Requisitos para validade do consentimento do morador (documentação e registro audiovisual)

Ratio Decidendi

O ingresso policial na residência do paciente ocorreu sem fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado, sendo a denúncia anônima associada à fuga insuficiente; não havendo comprovação válida de consentimento, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que torna improcedente o título condenatório formado exclusivamente com tais provas, impondo a anulação da condenação e a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão realizada sem mandado judicial, anular a condenação e determinar expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da medida de busca e apreensão ilegal
  • Anular a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 0001229-24.2016.8.24.0023