RHC 143198 - DECISAO

RHC 143198 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar indícios de autoria e prova da materialidade, bem como a necessidade de garantia da ordem pública diante da quantidade de droga apreendida (600 g, sendo 500 g em mochila com identificação do paciente, 199 trouxas), balanças de precisão e modus operandi, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas; além disso, a ausência da audiência de custódia não ensejou, no caso, nulidade da prisão preventiva convertida, conforme o art. 312 do CPP e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Renato Hayne Novaes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão

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Parties

Renato Hayne Novaes

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 natureza/quantidade da droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar indícios de autoria e prova da materialidade, bem como a necessidade de garantia da ordem pública diante da quantidade de droga apreendida (600 g, sendo 500 g em mochila com identificação do paciente, 199 trouxas), balanças de precisão e modus operandi, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas; além disso, a ausência da audiência de custódia não ensejou, no caso, nulidade da prisão preventiva convertida, conforme o art. 312 do CPP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus