HC 653132 - ACORDAO

HC 653132 - ACORDAO

Mantida a decisão que negou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o tribunal de origem, dentro de seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos nos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas (quantidade e valor da droga, logística, depoimentos sobre tráfico rotineiro), e ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, não cabia alterar tal conclusão no âmbito do habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA HORNING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento E Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA SILVA HORNING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento E Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação do acusado a atividades criminosas a partir de provas nos autos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o tribunal de origem, dentro de seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos nos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas (quantidade e valor da droga, logística, depoimentos sobre tráfico rotineiro), e ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, não cabia alterar tal conclusão no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.