HC 648761 - DECISAO

HC 648761 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque, no caso concreto, existiam fundadas razões que autorizaram o ingresso dos policiais na residência (denúncias anônimas acompanhadas da localização do paciente, tentativa de ocultação, percepção de odor de maconha) e a apreensão das drogas decorreu de situação de flagrante em crime permanente, tornando as provas admissíveis.

Parties
Paciente: RENATO CEZAR RODRIGUES ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Invasão De Domicílio Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

RENATO CEZAR RODRIGUES ALVES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em decorrência de busca sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade do estado de flagrância em crime permanente (tráfico)

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque, no caso concreto, existiam fundadas razões que autorizaram o ingresso dos policiais na residência (denúncias anônimas acompanhadas da localização do paciente, tentativa de ocultação, percepção de odor de maconha) e a apreensão das drogas decorreu de situação de flagrante em crime permanente, tornando as provas admissíveis.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.