HC 666780 - DECISAO

HC 666780 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, constatada ilegalidade manifesta na dosimetria quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, aplicou-se de ofício a redução no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 170 dias-multa, por entender que as quantidades apreendidas (130g maconha e 196g cocaína) isoladamente não demonstravam dedicação habitual à atividade criminosa e que não se poderia reavaliar a prova além do permitido para habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SANTANA CANDIDO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JEFFERSON DE SANTANA CANDIDO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, constatada ilegalidade manifesta na dosimetria quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, aplicou-se de ofício a redução no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 170 dias-multa, por entender que as quantidades apreendidas (130g maconha e 196g cocaína) isoladamente não demonstravam dedicação habitual à atividade criminosa e que não se poderia reavaliar a prova além do permitido para habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.