HC 666718 - DECISAO

HC 666718 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação análoga da Súmula 691 do STF; não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que justificasse a mitigação da súmula, sendo adequada a fundamentação do indeferimento e devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO RIBEIRO LOURENCO; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FABIO RIBEIRO LOURENCO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação análoga da Súmula 691 do STF; não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que justificasse a mitigação da súmula, sendo adequada a fundamentação do indeferimento e devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se