HC 649343 - DECISAO

HC 649343 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem demonstrou, com base em elementos concretos (laboratório para refino, petrechos operacionais e apreensão de grande quantidade de cocaína), que os crimes dos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006 foram praticados com desígnios autônomos, afastando a consunção; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, consoante Súmula n.7/STJ.

Parties
Paciente: ROBSON DE MOURA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Habeas Corpus Revolvimento De Matéria Fático Probatória Concurso De Crimes

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Parties

ROBSON DE MOURA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Valoração da prova quanto à autonomia dos desígnios criminosos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem demonstrou, com base em elementos concretos (laboratório para refino, petrechos operacionais e apreensão de grande quantidade de cocaína), que os crimes dos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006 foram praticados com desígnios autônomos, afastando a consunção; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, consoante Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.