HC 666064 - DECISAO

HC 666064 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: apesar da quantidade de 1.219g de maconha, não há nos autos elementos que evidenciem dedicação do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa; por ser primário e possuir bons antecedentes aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto e determinando-se a substituição da sanção privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSE AUGUSTO FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em função da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: apesar da quantidade de 1.219g de maconha, não há nos autos elementos que evidenciem dedicação do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa; por ser primário e possuir bons antecedentes aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto e determinando-se a substituição da sanção privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 291 dias-multa.
  • Determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.