HC 655759 - DECISAO

HC 655759 - DECISAO

Verificada a insuficiência de motivação para a manutenção da prisão preventiva diante das particularidades do caso — especialmente a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (85,49 g de maconha e 40,12 g de cocaína), a primariedade e os antecedentes antigos — e em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a custódia cautelar mostrou-se desproporcional, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: DAVID DE MELO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Progressividade Das Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Progressividade Das Cautelares

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Parties

DAVID DE MELO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de motivação para a manutenção da prisão preventiva diante das particularidades do caso — especialmente a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (85,49 g de maconha e 40,12 g de cocaína), a primariedade e os antecedentes antigos — e em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a custódia cautelar mostrou-se desproporcional, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Confirmar a medida liminar e substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.