AREsp 1844343 - DECISAO

AREsp 1844343 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e de alteração do regime prisional implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à pena de multa não foi prequestionada na instância de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se conheceu desse ponto.

Parties
Agravante: SIMONE CASTRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 387/388 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional (art. 59 Do Código Penal), Pena De Multa, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Obstáculo De Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional (art. 59 Do Código Penal) Pena De Multa Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Obstáculo De Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONE CASTRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime prisional diante das circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e de alteração do regime prisional implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à pena de multa não foi prequestionada na instância de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se conheceu desse ponto.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 387/388 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 387/388 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.