REsp 1905895 - DECISAO

REsp 1905895 - DECISAO

A Corte confirmou a censura à aplicação da minorante do art. 33, §4º, tendo em vista a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (120 g de crack e 90 g de cocaína, equivalente a 200 porções de crack e 54 porções de cocaína), a presença de arma e o contexto probatório que indicam dedicação à atividade criminosa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, mantida a dosimetria e o regime fechado.

Parties
Recorrente: DENIS MARQUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Súmula 7/stj

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Parties

DENIS MARQUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime prisional adequado

Ratio Decidendi

A Corte confirmou a censura à aplicação da minorante do art. 33, §4º, tendo em vista a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (120 g de crack e 90 g de cocaína, equivalente a 200 porções de crack e 54 porções de cocaína), a presença de arma e o contexto probatório que indicam dedicação à atividade criminosa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, mantida a dosimetria e o regime fechado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se