HC 657401 - DECISAO

HC 657401 - DECISAO

Apesar de o magistrado de origem ter indicado a reincidência do acusado como fundamento para a custódia, entendeu-se que, diante da quantidade relativamente pequena de entorpecente apreendido (37 comprimidos de ecstasy) e em atenção à excepcionalidade da prisão cautelar e ao contexto da pandemia de Covid-19, medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes e adequadas aos fins acautelatórios, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDSON ADRIANO SCHLOSSER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0006503-35.2019.8.24.0064); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente, substituindo a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Invasão De Domicílio Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON ADRIANO SCHLOSSER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0006503-35.2019.8.24.0064)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de o magistrado de origem ter indicado a reincidência do acusado como fundamento para a custódia, entendeu-se que, diante da quantidade relativamente pequena de entorpecente apreendido (37 comprimidos de ecstasy) e em atenção à excepcionalidade da prisão cautelar e ao contexto da pandemia de Covid-19, medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes e adequadas aos fins acautelatórios, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente, substituindo a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • concedo parcialmente a ordem
  • substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau