HC 666783 - DECISAO

HC 666783 - DECISAO

Conheceu-se do pedido e concedeu-se a ordem, em parte: afastou-se a agravante do estado de calamidade pública por ausência de prova de que os pacientes se prevaleceram da pandemia para praticar o delito; aplicou-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado a Natan (fração máxima de 2/3), reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos; quanto a Ricardo, manteve-se a não aplicação do redutor por conta da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento final para 10 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 673 dias-multa, mantendo-se o regime mais gravoso em razão do...

Parties
Paciente: Natan Saldanha dos Santos; Paciente: Ricardo Silva Inácio Horas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Natan Saldanha dos Santos

Paciente

Ricardo Silva Inácio Horas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 1º e § 2º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido e concedeu-se a ordem, em parte: afastou-se a agravante do estado de calamidade pública por ausência de prova de que os pacientes se prevaleceram da pandemia para praticar o delito; aplicou-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado a Natan (fração máxima de 2/3), reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos; quanto a Ricardo, manteve-se a não aplicação do redutor por conta da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento final para 10 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 673 dias-multa, mantendo-se o regime mais gravoso em razão do...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena de Ricardo Silva Inácio Horas para 10 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 673 dias-multa
  • Redimensionar a pena de Natan Saldanha dos Santos para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa