HC 644025 - DECISAO

HC 644025 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; a matéria relativa ao regime inicial não foi apreciada pela instância ordinária nem suscitada por embargos de declaração, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: KAUAN CONAN FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000346-51.2017.8.26.0552)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação, Redutor Especial, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Redutor Especial Supressão De Instância +1 more

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Parties

KAUAN CONAN FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000346-51.2017.8.26.0552)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio
  2. 2 cabimento de habeas corpus para reexaminar regime inicial de cumprimento de pena não apreciado pela instância ordinária
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; a matéria relativa ao regime inicial não foi apreciada pela instância ordinária nem suscitada por embargos de declaração, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 70-71)
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)