REsp 1932387 - DECISAO

REsp 1932387 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a incidência da minorante do art. 33, §4º foi decidida com base em valoração fático-probatória (primariedade, bons antecedentes e circunstâncias da apreensão), hipótese que demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a quantidade de droga e a posse de arma, isoladamente, não demonstraram dedicação à atividade criminosa suficiente para afastar o benefício legal.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante pela quantidade de droga e posse de arma
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a incidência da minorante do art. 33, §4º foi decidida com base em valoração fático-probatória (primariedade, bons antecedentes e circunstâncias da apreensão), hipótese que demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a quantidade de droga e a posse de arma, isoladamente, não demonstraram dedicação à atividade criminosa suficiente para afastar o benefício legal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.