HC 663162 - ACORDAO

HC 663162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade do flagrante não foi previamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para exame aprofundado de questão fática que exige análise vertical dos autos, sendo a ordem de ofício cabível somente em casos de manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: ADEILSON SOUSA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilicitude Das Provas Supressão De Instância

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Parties

ADEILSON SOUSA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilicitude das provas obtidas em decorrência do flagrante
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus quanto a matéria pendente de apreciação pelo juízo a quo
  3. 3 necessidade de análise vertical dos elementos fáticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade do flagrante não foi previamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para exame aprofundado de questão fática que exige análise vertical dos autos, sendo a ordem de ofício cabível somente em casos de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.