HC 626885 - DECISAO

HC 626885 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio com base em denúncia anônima e fuga de indivíduo; o consentimento da moritora não restou comprovado como livre e voluntário nos autos; assim, a apreensão de drogas decorreu de medida ilícita, sendo nulas as provas e suas derivadas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, o que impõe a anulação da condenação e a absolvição do paciente (art. 386, II, CPP); face ao flagrante constrangimento ilegal, o STJ concedeu a ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP).

Parties
Paciente: DIEGO ALVES MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0004781-46.2016.8.24.0039); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por meio da medida de busca e apreensão ilegal, anular a condenação e determinar a consequente expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo Busca E Apreensão

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Parties

DIEGO ALVES MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0004781-46.2016.8.24.0039)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 licitude do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por busca domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio com base em denúncia anônima e fuga de indivíduo; o consentimento da moritora não restou comprovado como livre e voluntário nos autos; assim, a apreensão de drogas decorreu de medida ilícita, sendo nulas as provas e suas derivadas nos termos do art. 5º, LVI, da CF, o que impõe a anulação da condenação e a absolvição do paciente (art. 386, II, CPP); face ao flagrante constrangimento ilegal, o STJ concedeu a ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por meio da medida de busca e apreensão ilegal, anular a condenação e determinar a consequente expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da medida de busca e apreensão ilegal
  • Anular a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 0004781-46.2016.8.24.0039