HC 657818 - DECISAO

HC 657818 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos: existência de materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei n.11.343/06), reincidência específica do paciente, apreensão de aproximadamente 440 g de maconha e utensílios para fracionamento, demonstrando gravidade concreta e periculosidade, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública (art.312 do CPP).

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Perante O Stj, Liminar Indeferida, Informações Prestadas; Origem: Ação Penal Em Fase Instrutória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Perante O Stj, Liminar Indeferida, Informações Prestadas; Origem: Ação Penal Em Fase Instrutória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos: existência de materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei n.11.343/06), reincidência específica do paciente, apreensão de aproximadamente 440 g de maconha e utensílios para fracionamento, demonstrando gravidade concreta e periculosidade, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública (art.312 do CPP).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.